Mandado De Segurança Mapa Mental

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Abuso de confiança contra a segurança social. Aula 27 - parte III -. NOTA A súmula é publicada em três dias consecutivos. B do RGIT redacção conferira pela Lei nº 53-A2006 de 29-12 não exige que a notificação nele prevista concretize os valores devidos à autoridade tributária. Compete a Secretaria Municipal de Administração além de outras que lhe sejam atribuidas. III - O mandado de segurança tendo em vista sua natureza excepcional não comporta dilação probatória fazendo-se necessário que a indigitada violação a direito líquido e certo reste evidenciada por prova pré-constituída indene de dúvidas a qual não se faz presente nos autos.

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